A prenotação pode ser prorrogada?

Algumas prenotações sofrem prorrogação em virtude de previsão legal ou determinação da Corregedoria Geral da Justiça. É o caso, por exemplo, da suscitação dedúvida, da indisponibilidade de bens, entre outras. Portanto, às vezes, mesmo tendo decorrido o prazo de 30 dias, a prenotação permanece em vigor, devendo sercertificada em caso de emissão de certidão do imóvel.

Como devem ser as certidoes? O que deve Conter?

As certidões não devem apenas ater-se às especificações do pedido, mas sim prestar informações intrínsecas no sentido de impossibilitar, ao máximo, possíveisfraudes que possam prejudicar terceiros de boa-fé, e, com conteúdo de fácil entendimento, inclusive ao leigo.

Documentos apresentados em fotocópia devem estar autenticados?

Sim. Em alguns casos, quando não houver a necessidade de um documento autenticado, o mesmo será solicitado como cópia simples.

É possível saber o valor de uma averbação ou registro por telefone?

Não é possível fornecer informações por telefone sobre custas e emolumentos tendo em vista que o cálculo exato somente poderá ser promovido após o exame completo dotítulo. No momento da apresentação deste à Serventia, será exigido em depósito prévio referente a um cálculo aproximado dos emolumentos devidos pelo principal, sendoimpossível antes da análise completa do título, a previsão de outros (tais como averbações) que devam ser efetuados. Portanto, ocasionalmente poderá haver um acréscimo aoque já foi depositado e que deverá ser pago por ocasião do registro. As taxas cobradas pela prática dos atos de Registro e de Averbação, assim como pela expedição decertidões, são fixadas pela Lei Estadual nº. 11331/2002.

É possível solicitar uma certidão de matrícula sem o número da matrícula?

Não. Sem o número da matrícula não é possível eliminar etapas de pesquisa e levantamentos, aumentando consideravelmente o tempo e o processo para emissãoda certidão.

O que é certidão de breve relatório?

Também conhecida como certidão de matrícula, é aquela que apresenta o extrato das principais partes de um registro.

O que é certidão de inteiro teor?

É o documento completo, alusivo a determinado ato, extraído ou da transcrição, da matrícula, registro, e ainda, de outras anotações existentes no Ofício, que digamrespeito ao bem imóvel ou ao seu proprietário.

O que é certidão de propriedade com negativa de ônus?

É aquela em que se afirma não constar ônus de espécie alguma sobre o imóvel, ou, em relação ao seu proprietário.

O que é certidão negativa de propriedade?

É aquela que afirma a inexistência de propriedade de bem imóvel acerca de determinada pessoa.

O que é certidão vintenária?

É aquela que relata tudo o que ocorreu sobre o imóvel no período dos últimos 20 (vinte) anos.

O que é matrícula mãe?

É a matrícula que engloba o empreendimento no seu todo (incorporações e/ou especificações de condomínio, loteamentos).

O que é necessário para averbar a construção de um prédio (comercial/residencial)?

Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula, o endereço completo, a área construída, o valor atribuído a obra eo padrão da construção (baixo, normal ou alto). Como comprovante, deve ser apresentado o habite-se; a certidão negativa de débitos do INSS (relativa à construção); e acertidão de valor venal ou o carnê de IPTU. Caso o prédio possua mais de um pavimento deverá ser ainda apresentada a planta da construção devidamente aprovada pelaPrefeitura Municipal. Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).

O que é necessário para averbar o ajuizamento de uma ação na matrícula do imóvel em propriedade do executado? (Artigo 615-A doCPC).

Deve ser apresentado requerimento subscrito pelo exeqüente, ou seu advogado, legalmente constituído e mediante apresentação de cópia autenticada do instrumento deprocuração, indicando expressamente o número da matrícula em que se realizará à averbação, acompanhada da certidão comprobatória do ajuizamento da ação, expedida pelocartório de distribuição do feito. Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).

O que é necessário para averbar/registrar penhora/arresto sobre a matrícula de um imóvel?

A averbação da penhora ou o registro do arresto é efetuado à vista de mandado judicial expedido pelo juízo do feito, a assinatura do MM Juiz deverá estar autenticada, ouatravés de certidão de inteiro teor do ato (Artigo 659,§4º.do CPC). Ambas situações, devem conter os requisitos do Artigo 239, c/c Artigo 176, III da Lei nº. 6015/1973. Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).

O que é necessário para registrar escritura de aquisição de imóvel (compra e venda / doação/ dação em pagamento/ permuta, etc.)?

Deve ser apresentada a via original da escritura pública, acompanhada do recolhimento do imposto de transmissão (ITBI/ITCMD) e, da cópia autenticada do espelho do IPTU doexercício em curso, ou, certidão de dados cadastrais expedida pela prefeitura municipal. Tratando-se de escritura pública lavrada em outra comarca, a firma do tabelião deve serdevidamente reconhecida, na comarca de origem ou em Americana/SP. Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).

O que é necessário para registrar/averbar contrato de locação?

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O que é prenotação?

Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um títuloapresentado para registro. Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado,passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (Artigo 186 daLei nº. 6015/1973). A prenotação é válida por 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Uma vezcancelada (prenotação), não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido paracumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá umnovo número de protocolo.

O que é transcrição?

São os registros realizados em Livros (transcritos) até 30 de dezembro de 1973, ou seja, são os registrosocorridos anteriormente a Lei de Registros Públicos.

Por que em alguns Cartórios a certidão de matrícula não é entregue no mesmo dia?

Alguns Cartórios não expedem certidão de matrícula “na hora”, visando garantir a segurança da informação dacertidão emitida. O prazo previsto para a expedição da certidão é de cinco dias conforme prevê o artigo 19 da Lei6015/73.

Quais os documentos que necessitam ter a firma reconhecida?

Instrumento particular em geral (exceto no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação); instrumento particular dequitação; certidão de nascimento; certidão de casamento; e, em escrituras públicas lavradas fora da cidade deAmericana/SP.

Qual o prazo para expedição de uma certidão?

Até 05 (cinco) dias úteis.

Qual o prazo para o registro ou averbação de um título?

Em regra 30 (trinta) dias (artigo 188 da Lei 6015/73).

Quando o título é devolvido com exigências o depósito fica retido?

Não. O valor do depósito é devolvido, descontando-se o valor da prenotação (quando a devolução ocorreaté 15 dias de seu ingresso), e, integralmente (quando a devolução ocorre posteriormente aos 15 dias deseu ingresso).

Quanto à forma, como as certidões se apresentam?

Inteiro teor; breve relatório; negativa; positiva; vintenária; etc.

Quem pode requerer certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis?

Qualquer pessoa pode requerer certidões de registros dos atos praticados, sem ter que declinar ao Oficialas razões ou motivos do pedido. (Artigo 17, Lei nº. 6015/1973).

Qual a atribuição do Ofício de Títulos e Documentos?

O Registro de Títulos e Documentos tem atribuição bem ampla, pois registra principalmente contratos que tenhamcomo objeto os bens móveis. Assim, por exemplo, os contratos de penhor, compra e venda com ou sem reserva dedomínio, alienação fiduciária de veículos e máquinas. São registradas também os contratos de locação, deprestação de serviços de qualquer natureza, documentos decorrentes de depósitos ou cauções, feitos comogarantia de obrigações contratuais, cartas de fianças em geral, feitas por instrumentos particular, além de todos osdocumentos de procedência estrangeira acompanhados das respectivas traduções que só assim têm validadelegal. Todo documento registrado em Títulos e Documentos prova o texto, a data e garante a publicidade, uma vez queninguém poderá alegar desconhecimento. Na eventualidade de ocorrer extravio do documento original registrado,pode ser obtido uma certidão que para todos os efeitos legais terá o mesmo valor do original extraviado.
Dentre os documentos registrados, os mais freqüentes são as Notificações Extrajudiciais, as quais se referem acontratos de arrendamento mercantil, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, abertura de créditocom alienação fiduciária, de acordo com o Decreto-Lei 911 de 01/10/1969 . A Notificação tem a finalidade de dar fé publica ao inteiro teor de seu conteúdo, tornando incontestáveljudicialmente sua publicação e ciência de ambas as partes envolvidas no contrato referido na notificação.

Sociedade Ltda

- Sociedade Simples Ltda
Características:
* Pessoalidade na administração da sociedade e no exercício da atividade
* Instalações simplificadas
* Regras simplificadas (Regime jurídico)
1- Não sujeição das regras da falência, seguindo as regras da insolvência civil (regras mais simplificadas) Antigamente, as sociedades eram divididas por seu objetivo social, ou seja, comércio na JUNTA COMERCIAL e prestação de serviço no CARTÓRIO. Atualmente, com o novo código civil, em regra geral, as sociedades passaram a ser classificadas pela estrutura, pessoalidade no atendimento aos clientes e regime jurídico. Sociedades que podem se enquadrar na hipótese acima:
Representação comercial, cabeleireiro, mecânica, pintura, serviços administrativos, qualquer atividade regulamentada ou não regulamentada.
- Sociedade Societária Ltda.
Características:
* Impessoalidade na administração da sociedade e no exercício da atividade pelos próprios sócios
* Estabelecimento complexo
* Regras complexas (Regime jurídico)
1- Sujeição das regras da falência (obrigações) e concordata (benefício).